A Prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a Lei nº 5.397/2024 para adequar a jornada de trabalho dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) às exigências do Ministério da Saúde. A proposta busca evitar prejuízos ao município, incluindo o risco de perda de recursos federais destinados ao custeio da saúde básica. A emenda foi votada na sessão extraordinária de hoje (16), e teve aprovação.
Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna aos vereadores, a mudança atende às recomendações da Nota Técnica Conjunta nº 431/2025, do Ministério da Saúde, que identificou irregularidades na organização da Atenção Primária em alguns municípios brasileiros.
O projeto mantém a carga horária semanal de 40 horas para os profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família (eSF) e das Equipes de Atenção Primária (eAP), mas altera a distribuição desse tempo.
Pela proposta, os servidores deverão cumprir:
A nova organização também limita a capacitação a até 16 horas mensais, conforme estabelece a regulamentação federal atualmente vigente.
De acordo com a Prefeitura, a legislação municipal em vigor previa uma carga assistencial inferior à registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), situação apontada pelo Ministério da Saúde como uma inconsistência capaz de comprometer o financiamento da Atenção Primária.
A Nota Técnica alerta que jornadas incompatíveis com as informações cadastradas no CNES podem resultar em:
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a proposta não reduz a carga horária total nem diminui a oferta de atendimento à população.
Segundo o texto, a medida permitirá maior permanência dos profissionais nas unidades de saúde e nas atividades desenvolvidas junto à comunidade, ao mesmo tempo em que preserva um período destinado à qualificação permanente das equipes.
A administração municipal também argumenta que a mudança proporciona maior segurança jurídica e administrativa, além de adequar a legislação local às diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
O Projeto de Lei, datado de 30 de junho de 2026, foi encaminhado pelo prefeito Joaquim Silva e Luna à Câmara Municipal e foi aprovado por 13 votos favoráveis e um contrário, este da vereadora Yasmin Hachem.
A nova legislação entrará em vigor na data de sua publicação, passando a regulamentar a jornada dos profissionais da Atenção Primária conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
