As comissões reunidas fizeram uma reunião na última segunda-feira, 17 de fevereiro, com Fozprev, Sismufi e Sinprefi com intuito de dialogar a respeito de Projetos de Leis encaminhados pelo Poder Executivo, em regime de urgência, que tratam sobre questões previdenciárias.
O Projeto de Lei 28/2025 versa sobre o parcelamento da contribuição patronal sobre a verba do adicional, permanência aos fundos financeiro e previdenciário, do período de janeiro de 2019 até junho de 2022. E o projeto de lei 29/2025 que trata do ajuste orçamentário relativo ao que dispõe o PL 28. Ambos os projetos foram lidos em sessão extraordinária desta terça-feira, 18 de fevereiro.
De acordo com a matéria, “o Projeto objetiva obter autorização para realização do parcelamento junto ao Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu, relativo aos valores não repassados pelo município à Foz Previdência, da contribuição previdenciária sobre a verba do adicional de permanência, estabelecida no art. 63 de Lei Complementar n°17/1993, do período compreendido entre janeiro de 2019 e junho de 2022, cotas patronal e do segurado. A Lei Complementar n° 107/2006, atualmente vigente, é a que reestruturou o Regime Próprio de Previdência do Município. Por uma interpretação, hoje entendida como equivocada, à época da legislação pelo então gestor municipal, ocorreu a suspensão da contribuição previdenciária da cota patronal e do segurado sobre o citado adicional, a partir de maio de 2006.
O diretor-superintendente, Reginaldo Silva, explicou: “esse projeto é para que o município pague a dívida e recompense os caixas dos fundos no que tange a essa contribuição patronal sobre a verba do adicional de permanência”.
A presidente do sindicato dos professores da rede municipal (Sinprefi), Viviane Dotto, disse: “essa é uma dívida que vai recair nos servidores futuramente. Por enquanto está sendo a parte patronal, mas depois recairá sobre os servidores. Então ficaremos atentos, acompanhando a discussão”.
Pelas Comissões Reunidas, o relator do projeto 28/2025 está o vereador Evandro Ferreira (PSD). Na relatoria do projeto de lei 29/2025, que trata do ajuste orçamentário para a contribuição patronal disposta no projeto 28, está o vereador Soldado Fruet (PL). Agora, os projetos ficam aguardando parecer das comissões.
