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Projeto impõe pesadas multas às concessionárias por queda de energia, falta d’água ou interrupção da coleta de lixo

Proposta apresentada pelo vereador Cabo Cassol começa a tramitar na Câmara de Foz do Iguaçu

01/03/2024 às 15h07
Por: JNT NEWS
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Projeto impõe pesadas multas às concessionárias por queda de energia, falta d’água ou interrupção da coleta de lixo

O vereador Cabo Cassol (Podemos) apresentou na sessão ordinária desta sexta-feira, 1º de março, o Projeto de Lei 13/2024 com o intuito de punir, com pesadas multas, as concessionárias de serviços públicos em Foz do Iguaçu que não oferecem suporte adequado aos munícipes. A proposta pretende garantir um serviço de qualidade, já que muitas empresas não estão cumprindo adequadamente com suas responsabilidades. De acordo com o projeto, serão penalizadas as interrupções nos serviços públicos de energia elétrica, fornecimento de água tratada e coleta de lixo. As concessionárias multadas terão um prazo improrrogável de 30 dias corridos para apresentar defesa. 

O projeto prevê diferentes penalidades, incluindo advertência; e multas que variam de 100 a 10.000 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (UFFI) – R$ 11.187,00 a R$ 1.118.700,00; e a convocação da gerência geral da concessionária para resolver os problemas. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC). O projeto está em início de tramitação, sendo submetido à análise técnica das comissões permanentes da Câmara. 

O vereador destacou a importância de dar uma resposta à sociedade diante das falhas recorrentes no fornecimento de serviços públicos. “Esse projeto de lei é mais uma tentativa de chamarmos à responsabilidade as concessionárias de serviço público, tendo em vista a péssima qualidade que elas estão prestando o serviço para a comunidade. É mais uma tentativa de fazer com que esse povo cumpra os contratos e leve um serviço de qualidade para a nossa população. Afinal de contas, ninguém aguenta mais tanta interrupção do serviço público”, reforçou Cassol.

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