A existência de pendências no envio de informações obrigatórias pode fazer com que mais de 60 municípios do Paraná percam verbas para a educação no próximo. É o que informa o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que já emitiu um alerta para os 62 municípios que ainda precisam apresentar dados contábeis, fiscais e educacionais para habilitação à Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), mecanismo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
De acordo com o TCE, o levantamento mais recente, divulgado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), considera a situação registrada até 19 de maio. No Paraná, as 62 cidades com pendências representam 15% do total de 399 municípios no estado.
A orientação é para que os gestores municipais corrijam as inconsistências nas informações encaminhadas aos sistemas federais, o que deve ser feito até 31 de agosto. Depois disso, os entes públicos correm risco de perder direito à complementação da União destinada a estados e municípios com menor capacidade de investimento por aluno na educação básica. A VAAT representa 10,5% do aporte total da União ao Fundeb.
Para garantir o recebimento da complementação, os municípios precisam cumprir duas exigências principais: transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) e enviar os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope/FNDE), referentes ao ano anterior.
Com o objetivo de evitar a perda de recursos, o TCE-PR vem realizando monitoramento contínuo dos municípios paranaenses incluídos na lista divulgada pelo FNDE, acompanhando a adoção das medidas necessárias para sanar as irregularidades identificadas. Dessa forma, o Tribunal orienta os municípios a verificarem a situação nos sistemas oficiais e promoverem, dentro do prazo estabelecido, a atualização, correção e transmissão das informações exigidas.
O acompanhamento dos casos está sendo realizado pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionada e de Controle Social (CACS) do TCE-PR, unidade responsável pelo envio de comunicados aos municípios, às Secretarias Municipais de Educação e aos Conselhos Municipais de Educação e Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb).
