A votação do projeto que modifica os valores cobrados pelos cartórios extrajudiciais do Paraná volta a movimentar a Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3). Alvo de críticas de entidades empresariais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Projeto de Lei 016/2025, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), propõe uma reformulação na tabela de custas e emolumentos de serviços como escrituras, registros de imóveis, protestos e emissão de certidões.
A proposta não se limita à correção anual dos valores pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O texto também modifica os critérios utilizados para calcular as cobranças, estabelecendo novos parâmetros para determinar o valor dos serviços cartorários que envolvem operações financeiras.
De acordo com a justificativa do Tribunal de Justiça, a iniciativa pretende atualizar uma legislação em vigor desde 1970, além de estabelecer mecanismos de transparência, fiscalização e gratuidade e garantir a sustentabilidade econômica das atividades extrajudiciais.
Um dos pontos centrais do projeto determina que, para calcular os emolumentos em determinadas operações, seja considerado o maior valor entre os critérios previstos na legislação. Entre eles estão o preço declarado na negociação, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
É justamente o potencial aumento das despesas que colocou a proposta no centro de uma disputa entre o Judiciário, representantes do setor produtivo e parlamentares.
O G7, grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo paranaense, intensificou a mobilização contra o projeto e defende que a votação seja adiada. Segundo as entidades, algumas cobranças poderão registrar aumentos de até 500%, ampliando os custos de operações imobiliárias, comerciais e jurídicas.
A pressão levou o deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) a pedir vista da proposta durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, em 19 de outubro. O parlamentar se comprometeu a devolver o texto para discussão nesta semana.
A preocupação das entidades foi expressa pelo presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) e coordenador do G7, Ágide Eduardo Meneguette. Em manifestação divulgada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ele argumentou que o momento econômico não seria adequado para aprovar mudanças capazes de elevar os custos dos serviços cartorários.
Meneguette também destacou que o setor produtivo enfrenta margens de lucro reduzidas e um cenário de incertezas econômicas, jurídicas e políticas. Na avaliação do dirigente, novos encargos podem acabar sendo repassados à sociedade, atingindo empresas e consumidores.
A resistência ao projeto ganhou reforço com a participação do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e da OAB. As entidades divulgaram um manifesto conjunto questionando os percentuais previstos e os efeitos das mudanças sobre a população.
O documento aponta que os reajustes propostos ultrapassariam significativamente a inflação e seriam aplicados sem mecanismos de escalonamento que permitissem uma adaptação gradual dos usuários.
Entre os exemplos apresentados no manifesto estão aumentos considerados expressivos em serviços utilizados pela população e pelo setor empresarial:
Para os representantes das entidades, os novos valores podem dificultar o acesso da população aos serviços cartorários e aumentar as despesas de empresas que dependem desses procedimentos para formalizar negócios e realizar investimentos.
A proposta também encontra oposição dentro da própria Assembleia Legislativa. Luiz Fernando Guerra está entre os parlamentares que questionam os impactos financeiros do texto apresentado pelo Tribunal de Justiça.
Outro crítico é o deputado Delegado Jacovós (PL), que também manifestou resistência às mudanças.
Enquanto o debate avança no Legislativo, o governo estadual informou que não pretende assumir posição favorável ou contrária ao projeto, deixando os deputados da base governista livres para votar conforme seus próprios posicionamentos.
Com a matéria prevista para discussão em plenário, a votação deverá colocar em confronto dois argumentos: de um lado, a defesa do TJPR por uma atualização das regras e dos valores dos serviços extrajudiciais; de outro, o alerta de entidades representativas sobre o peso das novas cobranças para empresas e cidadãos.
O resultado da discussão poderá definir mudanças importantes nos custos de serviços cartorários utilizados diariamente pelos paranaenses, especialmente em operações imobiliárias, registros e emissão de documentos.
