A crise na infraestrutura cemiterial de Foz do Iguaçu ganhou um novo capítulo na Justiça. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) concedeu, em 6 de novembro de 2026, uma liminar determinando a suspensão do processo que discute a situação dos cemitérios municipais e a continuidade dos serviços funerários na cidade. A decisão foi proferida pelo magistrado Leo Henrique Furtado Araújo, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, após mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu.
O Ministério Público questionou a competência do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública para conduzir a ação, argumentando que a discussão ultrapassa um conflito contratual entre a Prefeitura e a empresa responsável pela administração dos cemitérios, envolvendo interesses coletivos e a prestação de um serviço público essencial à população.
Na decisão, o magistrado considerou que, em uma análise preliminar, há elementos que indicam a natureza coletiva e estrutural da demanda. O entendimento é de que a questão envolve toda a população, uma vez que trata da disponibilidade de espaços para sepultamento, da destinação adequada dos corpos e da continuidade do serviço funerário municipal.
Com isso, foi determinada a suspensão da tramitação dos autos nº 0018474-97.2026.8.16.0030, que estavam em andamento no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, até nova deliberação no mandado de segurança.
Nota - O que causa estranheza nisso tudo, seria o fato do próprio Ministério Público pedir a paralisação do processo, argumentando a incompetência do Juizo. O órgão teoricamente que seria utilizado para agilizar o processo em defesa do cidadão que há muito tempo vem sofrendo com a falta de vagas nos cemitérios devido a inercia da prefeitura, fez o contrário. Agora, embora liminarmente travou o processo e abre caminiho para que a Secretaria de Meio Ambiente, que parece não ter intensão de resolver a situação, deve continuar sentada ou engavetando as ações que já deveriam ter sido feitas há anos. O procurador geral do municipio por exemplo, também ex secretário de Meio Ambiente que também não fez nada, agora assiste a mais este epísódio protagonizado pelo MP, onde o mesmo atuou por anos como servidor. Deve estar orgulhoso. Como diz um ditado popular na cidade "Foz não é para amadores"
No mandado de segurança protocolado em 5 de novembro, o Ministério Público sustentou que o processo possui características de uma ação estrutural e coletiva, que exige análise aprofundada das responsabilidades do poder público e da concessionária.
A Promotoria argumentou que a Lei Federal nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos.
Outro ponto levantado pelo MP diz respeito à complexidade técnica da discussão, que envolve questões de engenharia, topografia, meio ambiente, licenciamento e gestão da infraestrutura cemiterial.
O Ministério Público também questionou o valor atribuído à causa, de R$ 10 mil, apontando que a própria concessionária apresentou estimativa de investimentos de R$ 15,9 milhões para ampliação da estrutura, além de ter solicitado a prorrogação contratual por mais 20 anos.
A ação original foi ajuizada pela empresa CAMIS Assessoria e Serviços Ltda., concessionária responsável pela administração dos cemitérios municipais São João Batista e Jardim São Paulo, por força do Contrato Administrativo nº 009/2008.
Durante a tramitação do processo, a empresa informou o esgotamento das vagas abertas para sepultamento e relatou a manutenção de corpos em câmaras frias hospitalares.
A concessionária solicitou providências ao Município para indicação de vagas gratuitas disponíveis para sepultamento.
Nos autos, também consta informação da Polícia Científica de Foz do Iguaçu sobre a custódia de um cadáver que aguardava sepultamento.
Diante da situação, o Judiciário havia determinado anteriormente que o Município apresentasse planos de ação emergencial e estrutural para enfrentar os problemas da infraestrutura cemiterial.
Durante o andamento da ação, o Município apresentou o chamado Plano de Ação Estrutural e de Monitoramento da Infraestrutura Cemiterial, além de um plano emergencial.
A decisão judicial anterior havia reconhecido a existência de problemas sistêmicos na gestão da infraestrutura funerária e determinado medidas para buscar uma solução de longo prazo.
Entre as providências estabelecidas estavam o acompanhamento das ações municipais, a participação de órgãos públicos e instituições, além da realização de uma audiência pública.
O Ministério Público, por sua vez, solicitou que a concessionária apresentasse relatórios técnicos e fotográficos, com data, horário e geolocalização dos procedimentos de exumação, visando garantir a regularidade e a dignidade no manejo dos restos mortais.
Com a liminar concedida pelo TJPR, o processo que tramitava no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública está suspenso.
O Tribunal determinou a notificação do magistrado responsável pelo processo de origem para que, querendo, apresente informações no prazo de dez dias. Também determinou a citação do Município de Foz do Iguaçu e da CAMIS para manifestação.
O Ministério Público deverá se manifestar posteriormente, e o processo seguirá para nova análise do Tribunal.
É importante destacar que a decisão é liminar e não representa ainda um julgamento definitivo sobre a competência judicial, tampouco sobre as responsabilidades da Prefeitura ou da concessionária pela situação dos cemitérios.
A discussão sobre a continuidade dos serviços funerários e a solução para a falta de vagas permanece como uma questão de interesse direto da população de Foz do Iguaçu.
Empresa envolvida: CAMIS Assessoria e Serviços Ltda.
Contrato: Administrativo nº 009/2008.
Cemitérios citados na ação: São João Batista e Jardim São Paulo.
Valor atribuído à causa original: R$ 10 mil.
Investimentos mencionados: R$ 15.947.037,93.
Prorrogação contratual pretendida pela concessionária: mais 20 anos.
Órgão que apresentou o mandado de segurança: Ministério Público do Paraná.
O MPPR pretende que o Tribunal reconheça a incompetência absoluta do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública para conduzir o caso e determine o encaminhamento da ação a uma das Varas da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu.
A Promotoria entende que a dimensão coletiva, ambiental e estrutural da discussão exige um processo com possibilidade de produção de provas mais complexas.
Em 6 de novembro de 2026, o Tribunal concedeu liminar para:
Suspender a tramitação do processo no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.
Notificar o magistrado responsável para prestar informações em dez dias.
Dar oportunidade de manifestação ao Município de Foz do Iguaçu e à CAMIS.
Prosseguir com a análise do mandado de segurança.
Atenção: a suspensão é provisória e permanecerá em vigor até nova deliberação no mandado de segurança.
