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SOLUÇÕES ANUNCIADAS, DECISÕES JUDICIAIS E IMPASSE QUE SE ARRASTA HÁ ANOS

JNT News acompanha o caso desde maio e mostra como uma situação que poderia ter avançado em 2025 chegou ao limite, envolvendo Prefeitura, concessionária, Justiça, Tribunal de Contas e Ministério Público. Agora, uma nova ação civil pública cobra providências e busca responsabilizar os envolvidos.

19/11/2026 às 08h56
Por: JNT NEWS
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SOLUÇÕES ANUNCIADAS, DECISÕES JUDICIAIS E IMPASSE QUE SE ARRASTA HÁ ANOS

A falta de vagas nos cemitérios municipais de Foz do Iguaçu é resultado de um problema que se arrasta há anos e que, apesar de diferentes propostas, decisões judiciais e anúncios de ampliação, ainda não encontrou uma solução definitiva.

O histórico acompanhado pelo JNT News revela que a possibilidade de expansão da estrutura já era discutida em 2025. Mesmo assim, o município chegou a 2026 com os cemitérios praticamente lotados, obrigando a concessionária a recorrer a medidas emergenciais e a buscar intervenção judicial para garantir a continuidade dos sepultamentos.

Em fevereiro de 2026, os índices de ocupação já haviam alcançado 99,9%. Restavam apenas 23 vagas regulares para uma demanda média de 138 a 140 sepultamentos mensais.

O cenário passou a envolver questões administrativas, ambientais, contratuais e judiciais, além de consequências diretas para famílias que dependiam do serviço público de sepultamento.

Uma solução apresentada em 2025 acabou não avançando

Em reportagem publicada em 28 de maio de 2026, o JNT News revelou que uma proposta de ampliação dos cemitérios já havia sido apresentada à administração municipal no ano anterior.

Segundo as informações publicadas, a então secretária interina de Meio Ambiente, Juçara Andrade, e o diretor de Serviços Urbanos da época participaram das tratativas para viabilizar a utilização de uma área ao lado do Cemitério Jardim São Paulo.

A proposta previa que o município executasse as obras de infraestrutura, enquanto a concessionária Camis assumiria a continuidade da implantação até o encerramento do contrato. Uma segunda alternativa considerava a renovação da concessão, com a empresa custeando integralmente as intervenções.

A reportagem informou que a primeira proposta chegou a receber aval inicial do prefeito General Silva e Luna, mas os encaminhamentos teriam sido interrompidos após mudanças na Secretaria de Meio Ambiente.

O então secretário Idelson Chaves, posteriormente procurador-geral do município, foi citado na reportagem como responsável por uma mudança no andamento das tratativas.

Na ocasião, a Prefeitura informou ao JNT News que o processo de ampliação estava em andamento e que solicitara à Camis detalhamento dos custos e informações econômico-financeiras para avaliar a proposta, considerando eventual prorrogação contratual.

Justiça autoriza exumações para evitar colapso

Em 9 de junho, a situação chegou a um novo estágio. O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu concedeu tutela de urgência solicitada pela concessionária Camis, autorizando o início imediato das exumações de jazigos inadimplentes que haviam sido objeto de notificações.

A medida buscava liberar espaços nos cemitérios São João Batista e Jardim São Paulo.

A decisão também estabeleceu protocolos rigorosos para os procedimentos, incluindo identificação individual dos restos mortais, registros fotográficos, comunicação às famílias e fiscalização por servidores municipais.

O município recebeu prazo de 60 dias para apresentar um plano estrutural, com diagnóstico da capacidade existente, cronograma de obras, previsão orçamentária e providências relacionadas às licenças ambientais.

O Judiciário também determinou o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para análise de possíveis responsabilidades administrativas no período de 2020 a 2026.

Na época, laudos ambientais também apontavam riscos relacionados ao possível vazamento de necrochorume e à liberação de gases contaminantes.

Prefeitura reconhece decisão e promete providências

No dia seguinte à decisão, 10 de junho, a Prefeitura divulgou nota oficial afirmando que havia tomado conhecimento da liminar e que cumpriria as determinações judiciais.

A administração informou que analisaria o conteúdo da decisão e adotaria providências relacionadas ao acompanhamento das exumações e à elaboração do Plano de Ação Estrutural.

Também afirmou que já trabalhava na busca de alternativas para ampliar a capacidade dos cemitérios, respeitando os procedimentos legais, ambientais e administrativos.

A Prefeitura ressaltou que a decisão tinha caráter liminar e que o processo continuaria permitindo a apresentação de documentos e esclarecimentos pelo município.

Camis obtém licenciamento para mais de 7,8 mil gavetas

Em 23 de junho, o JNT News publicou nova reportagem sobre o avanço do projeto de ampliação do Cemitério Jardim São Paulo.

A concessionária Camis informou ter viabilizado a Licença de Instalação nº 24.365, concedida pelo Instituto Água e Terra (IAT), para uma expansão que previa aproximadamente 7.820 gavetas verticais, distribuídas em 197 blocos.

O projeto contemplava estruturas impermeabilizadas, sistemas de drenagem e medidas de controle ambiental.

A reportagem também recuperou o histórico de investimentos e estudos técnicos conduzidos pela empresa desde 2015, incluindo trabalhos relacionados à ampliação dos cemitérios Três Lagoas e Parque Iguaçu.

A obtenção da licença representava um avanço importante, mas não significava que as novas vagas já estivessem disponíveis. Ainda havia etapas administrativas e de execução a serem cumpridas.

Prefeitura apresenta plano com previsão de 9.574 novas vagas

Em setembro, depois das determinações judiciais, a Prefeitura apresentou um Plano de Ação Estrutural e de Monitoramento da Gestão da Infraestrutura Cemiterial Municipal.

O documento foi protocolado em 9 de setembro e previa a criação de 9.574 novas vagas, considerando diferentes intervenções nos cemitérios municipais.

A principal proposta estava concentrada no Lote Urbano 1281, junto ao Cemitério Parque Iguaçu/Jardim São Paulo, com previsão de aproximadamente 9.032 novas vagas.

O plano também previa:

  • Abertura de aproximadamente 52 vagas no Jardim São Paulo;

  • Ampliação de gavetários, com cerca de 310 novas unidades;

  • Construção de 88 novas gavetas no Cemitério Três Lagoas;

  • Elevação de módulos existentes para o quarto nível;

  • Retomada de jazigos abandonados ou irregulares;

  • Ampliação de espaços destinados à comunidade islâmica;

  • Implantação de novos módulos e estruturas de sepultamento.

O município propôs financiar parte das intervenções por meio de contrapartidas de infraestrutura realizadas por terceiros, sem impacto direto nas contas públicas, conforme a modalidade apresentada no plano.

Entretanto, a própria análise publicada pelo JNT News identificou uma divergência entre a soma dos quantitativos detalhados e o total de 9.574 vagas anunciado pela Prefeitura, questão que exigia esclarecimento.

Outro ponto importante: a apresentação do plano não significava que todas as obras estavam autorizadas, executadas ou que as novas vagas já poderiam ser utilizadas.

Justiça homologa plano emergencial, mas cobra complementações

Em 24 de setembro, a Justiça homologou o Plano de Ação Emergencial apresentado pelo município.

A decisão estabeleceu providências para diferentes cemitérios, incluindo a retirada de 19 árvores no Jardim São Paulo, mediante autorização ambiental, para abertura de aproximadamente 52 novas vagas.

Também foi previsto o prolongamento lateral do gavetário de Três Lagoas, com estimativa de 88 novas unidades, além da possibilidade de ampliação de um módulo existente.

Para garantir o cumprimento das medidas, foram estabelecidas multas:

  • R$ 2 mil por dia de atraso na abertura das aproximadamente 52 vagas no Jardim São Paulo;

  • R$ 1,5 mil por dia de atraso na ampliação do gavetário de Três Lagoas;

  • R$ 3 mil por ocorrência de descumprimento do prazo de prioridade para sepultamento, nas condições estabelecidas pela decisão.

A Prefeitura também passou a ter de apresentar relatórios quinzenais ao Judiciário, com registros fotográficos das intervenções, quantidade de vagas disponíveis e eventuais dificuldades encontradas.

Apesar da homologação do plano emergencial, o projeto estrutural de longo prazo ainda precisava de complementações. Entre as exigências estavam a comprovação da viabilidade financeira, a origem dos recursos, o cronograma das exumações e os detalhes técnicos do setor islâmico.

Tribunal de Contas aponta possíveis falhas administrativas

Em 8 de novembro, outro órgão de controle entrou na discussão.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná identificou indícios de possíveis omissões da administração municipal na condução das políticas de manutenção e ampliação dos cemitérios.

A análise abrange o período de 2020 a 2026 e envolve as áreas de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

Entre os pontos questionados estão a não execução de obras previstas e a falta de renovação de licenças ambientais que já haviam sido obtidas anteriormente.

A manifestação jurídica reproduzida pelo Tribunal classificou o cenário como uma possível falha sistêmica e crônica na gestão e ampliação dos cemitérios públicos.

O documento também destacou que a eventual responsabilização depende da análise individual das atribuições e decisões de cada gestor.

Um dos aspectos mais preocupantes é o reflexo da crise sobre a população: famílias chegaram a enfrentar espera de até 30 dias para conseguir vagas no serviço gratuito de sepultamento.

Ministério Público pede suspensão de processo e TJPR interrompe tramitação

Em 10 de novembro, o JNT News revelou outro desdobramento judicial.

O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pelo Ministério Público, determinando a suspensão do processo que tramitava no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.

O MPPR questionou a competência daquele juízo para conduzir uma discussão que, segundo a Promotoria, ultrapassa uma disputa contratual entre a Prefeitura e a concessionária.

O entendimento apresentado é de que o caso envolve direitos coletivos, questões ambientais, engenharia, planejamento e a continuidade de um serviço público essencial.

O Tribunal considerou, em análise preliminar, que havia elementos indicando a natureza coletiva e estrutural da demanda.

Com isso, o processo foi suspenso até nova deliberação.

É importante esclarecer que essa decisão não representou o encerramento da discussão sobre os cemitérios, tampouco uma definição sobre a responsabilidade da Prefeitura ou da Camis. A suspensão estava relacionada à competência judicial para conduzir o processo.

Nova ação do Ministério Público amplia a discussão e cobra R$ 10 milhões

Agora, em novembro, o Ministério Público do Paraná ingressou com uma nova ação civil pública contra a Prefeitura de Foz do Iguaçu e a concessionária Camis.

A Promotoria aponta que o município tinha conhecimento do risco de esgotamento dos cemitérios desde 2020 e questiona a demora na adoção de medidas efetivas.

Entre os pontos levantados estão possíveis falhas na fiscalização do contrato, ausência de procedimentos sancionatórios contra a concessionária e demora na implantação da nova estrutura cemiterial.

O MP pede que a empresa execute, em até 15 dias, intervenções para otimizar os espaços existentes, incluindo a construção de um quarto nível nos gavetários, módulos laterais e abertura de 52 novas sepulturas.

Para a Prefeitura, solicita auditoria presencial e eletrônica nos quatro cemitérios, além de providências para garantir os sepultamentos sociais e impedir que corpos permaneçam por mais de 24 horas em câmaras frias hospitalares ou no Serviço de Verificação de Óbitos.

A Promotoria também requer prioridade na implantação da nova necrópole e pede, no julgamento definitivo, a condenação solidária dos envolvidos ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

A Camis, por sua vez, afirma que cumpriu as obrigações do contrato vigente e que não se opõe a novos investimentos, mas entende que os aportes precisam estar vinculados à renovação da concessão. A empresa aponta que o contrato se aproxima do encerramento, previsto para fevereiro de 2028.

O Ministério Público defende que as obras emergenciais devem ocorrer independentemente de eventual prorrogação contratual.

O que ainda precisa ser esclarecido?

O histórico deixa questões importantes que continuam sem resposta definitiva:

  1. Por que a proposta de ampliação discutida em 2025 não avançou naquele momento?

  2. Quais providências foram efetivamente adotadas pela Prefeitura após os primeiros alertas de esgotamento?

  3. Qual é o estágio real das obras previstas nos planos apresentados à Justiça?

  4. Quantas novas vagas foram efetivamente abertas após as decisões judiciais?

  5. Qual é a situação atual das vagas destinadas aos sepultamentos sociais?

  6. Como será financiada a implantação do complexo previsto para o Jardim São Paulo?

  7. Quem responderá por eventuais falhas administrativas identificadas pelos órgãos de controle?

  8. Qual será o futuro do contrato de concessão com a Camis?

Uma crise que ainda exige respostas

A retrospectiva mostra que Foz do Iguaçu não chegou à situação atual por falta de propostas ou de alertas. Desde 2020, documentos e tratativas apontavam a necessidade de ampliar a estrutura. Em 2025, uma alternativa chegou a ser discutida, mas não avançou conforme o encaminhamento inicialmente apresentado.

Em 2026, a cidade passou a depender de exumações emergenciais, decisões judiciais, planos de ampliação e medidas provisórias para manter o funcionamento dos serviços.

A apresentação de projetos com milhares de novas vagas representa uma perspectiva de expansão, mas não substitui a necessidade de obras concluídas e espaços efetivamente disponíveis.

Com a entrada do Tribunal de Contas e a nova ação civil pública do Ministério Público, a discussão passa a envolver não apenas a solução da falta de vagas, mas também a apuração das responsabilidades administrativas e contratuais.

Enquanto os órgãos públicos e a concessionária discutem os caminhos jurídicos e administrativos, a população continua dependendo de um serviço essencial que precisa funcionar com capacidade, planejamento e respeito à dignidade das famílias.

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