O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória do ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, contra uma decisão que tirou seus direitos políticos. Ele estava impedido por 8 anos e agora com a decisão, Mac Donald está liberado de vez a disputar a próxima eleição no próximo ano
Ele havia sido condenado pela contratação, sem licitação da servidora Regina de Fátima Xavier Cordeiro, para a captação de recursos para o município, junto a órgãos públicos federais, em Brasília.
Mesmo o pedido da defesa do ex prefeito ter sido acatado parcialmente, a decisão do Tribunal de Justiça é clara, quanto ao restabelecimento dos direitos políticos de Mac Donald.
“Julgar inexigível a pena de suspensão dos direitos políticos aplicada ao autor, ante inconstitucionalidade da aplicação da suspensão dos direitos políticos por atos culposos que causem dano ano erário”, diz a Ação Rescisória.
Veja a conclusão do TJ abaixo: