A regulamentação da cobrança de couvert artístico no Paraná está mais perto de ser defina. A proposta que trata sobre o tema avançou na sessão plenária desta segunda-feira (27).
O projeto de lei 274/2023, do deputado Paulo Gomes (PP), determina que estabelecimentos comerciais como restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres e que oferecem serviços de couvert artístico deverão fixar, em local visível ao consumidor, a descrição clara do preço pago por este serviço.
A proposição define como couvert artístico a taxa que o consumidor paga pela música, shows ou apresentações desenvolvidas ao vivo de qualquer natureza cultural ou artística.
O projeto veda aos estabelecimentos a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir do serviço. A proposta também proíbe a cobrança de taxa artístico nas hipóteses de músicas ambiente, playback, exibição de jogos esportivos, lutas e shows transmitidos por equipamentos de multimídia.
Os deputados aprovaram as emendas ao texto visando melhor adequação à aplicação do mérito da proposição e para dar mais clareza aos prestadores de serviços e aos consumidores.
Também de autoria do deputado Paulo Gomes, já havia sido sancionada a lei 21.721/2023, que define a necessidade de o consumidor ser informado sobre o caráter opcional e facultativo das cobranças em restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar no Paraná.
Calamidade pública
Os deputados também apreciaram em segunda discussão o projeto de decreto legislativo 6/2023, que reconhece, para os fins do disposto no artigo 65 da Lei complementar federal nº 101/2000, a ocorrência de estado de calamidade pública devido às fortes chuvas no estado. A proposta atende os municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória pelo prazo de 180 dias.
Aprovados em segundo turno e com requerimento de dispensa de redação final, seguem para sanção ou veto governamental cinco projetos de lei que tratam da concessão do título de utilidade pública. São eles, o 394/2023, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Aparecida do Oeste, em Tuneiras do Oeste; o 641/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), ao Instituto Educacional e Cultural Adveniat, em Maringá; o 716/2023, da deputada Maria Victoria (PP), à Associação de Proteção aos Animais Amigo Peludo de Foz do Iguaçu; e o 719/2023, de autoria da deputada Ana Júlia (PT), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Indígena de Antonina Mbya Kuaray Haxa.
E, ainda, o projeto de lei 851/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR), que altera dispositivos da Lei n° 15.854/2008, da Lei n° 17.423/2012, e da Lei n° 18.691/2015. De acordo com a justificativa, a proposta faz alterações pontuais nas Leis em relação aos critérios estabelecidos para a progressão funcional entre níveis dos servidores das carreiras que compõem o quadro próprio TC-PR nas carreiras de Auditor de Controle Externo, Técnico de Controle e Auxiliar de Controle.
Já o projeto de lei 654/2023, que concede o título de utilidade pública à Associação Amigos dos Autistas de Palotina e região, foi retirado de pauta a pedido do autor, deputado Adão Litro (PSD).
Em terceira discussão foi aprovado o projeto de lei 186/2022, alterando a Lei nº 253/1954, que visa corrigir inconsistências nas divisas do Município de Bituruna. A iniciativa é do deputado Ademar Traiano (PSD). Foram 36 votos favoráveis e 4 contrários.
Primeira votação
A proposta que cria o Dia da Prevenção da Escoliose foi aprovada em primeiro turno. O objetivo do projeto de lei 816/2023, assinado pelo deputado Marcio Pacheco (Republicanos), é conscientizar a população sobre a importância da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado da escoliose, buscando melhorar a qualidade de vida dos indivíduos afetados por essa condição. A data escolhida a ser comemorada anualmente é 27 de junho.
O texto cita dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontando que 80% da população terá alguma crise de dor nas costas, pelo menos, duas vezes na vida e um dos principais motivos é a escoliose, que afeta de 2% a 4% da população mundial.
A criação do Dia da Prevenção da Escoliose visa promover a conscientização sobre essa condição, informando a população sobre os sinais de alerta, os métodos de prevenção e a importância do tratamento adequado. Além disso, visa incentivar a busca por profissionais especializados e o acesso aos recursos disponíveis para o cuidado da saúde da coluna vertebral.
E ainda o projeto de lei 816/2023, do deputado Marcel Micheletto (PL), que altera a Lei nº 11.811/1997, que declara de Utilidade Pública a Creche Lions Ledi Maas, em Toledo.
Redação final
Com aprovação em redação final, três proposições seguem para sanção ou veto. O 10/2019, do deputado Professor Lemos (PT), que cria a Campanha Maria da Penha vai à Escola, incentivando ações educativas voltadas ao público escolar sobre a violência contra a mulher. O projeto de lei 271/2023, do deputado Soldado Adriano José (PP), que institui o Dia Estadual do Muladeiro, a ser comemorado anualmente em 17 de janeiro. E o 354/2023, do deputado Evandro Araújo (PSD), que denomina Pedro Watar Makiyama o viaduto localizado na PR-323, entre os quilômetros 174 e 178, no município de Doutor Camargo.
