É importante a gente ressaltar aqui que os atuais vereadores de Foz do Iguaçu não vão receber aumento de salários. Os novos subsídios aprovados nesta semana serão para os vereadores da próxima legislatura. Não se trata, portanto, de fixar os próprios salários e sim de quem vier a se eleger para assumir cargo a partir de 2025. Trata-se de uma adequação da lei, que estabeleceu subsídio de vereador em 50% do valor que recebe o deputado estadual.
É dever das câmaras fixar os subsídios
Consta no artigo 29, da Constituição Federal que é dever das câmaras municipais fixar os valores dos subsídios dos agentes políticos dos poderes Executivo e Legislativo. Item V trata dos “subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal (...)” E o item VI estabelece que “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos (...)”
Limite de valores
No item VI, letra b, também do artigo 29 da Constituição Federal consta que “em municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos deputados estaduais”.
Valores só valem para o próximo mandato
Desta forma, em Foz do Iguaçu, o Poder Legislativo, agiu estritamente dentro dos parâmetros da Constituição Federal. Na sessão de terça-feira, 19 de dezembro, foram aprovados pela maioria os projetos propostos pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Prefeito e secretários
As normas fixam os subsídios para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a próxima gestão. Com isso, a partir de 2025 o subsídio para o Prefeito fica em R$ 26.025,79 enquanto para o vice-prefeito R$ 17.447,00. Procuradores e secretários R$ 16.743,00. O projeto 175/2023 teve 8 votos favoráveis e 5 contrários, sendo que o Presidente não vota e teve uma ausência na sessão.
Subsídios vereadores da próxima legislatura
Em relação ao projeto 176/2023, foram 9 votos favoráveis e 4 contrários. Com isso, os vereadores da próxima legislatura (2025-2028) vão ter subsídios no valor de R$ 16.098,00 para janeiro de 2025; R$16.724,00 em fevereiro de 2025; e R$17.387,00 em fevereiro de 2026. Por lei, o valor do subsídio fica limitado a 50% dos vencimentos de deputado estadual. Pela proposta, o futuro presidente da Câmara terá o mesmo salário dos demais vereadores.
Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023, em segunda votação, também aprovado, oficializa o direito ao 13º subsídio estando respaldado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e com entendimento favorável do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).
