A Justiça de Foz do Iguaçu homologou nesta quinta-feira (24) o Plano de Ação Emergencial apresentado pela Prefeitura para enfrentar a falta de vagas nos cemitérios municipais. A decisão foi proferida pelo juiz Rogerio de Vidal Cunha, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, em processo movido pela CAMIS Assessoria e Serviços Ltda., concessionária responsável pela administração dos cemitérios São João Batista e Jardim São Paulo.
O processo aponta que a ocupação dos cemitérios municipais chegou a 99,9%, com apenas 23 vagas disponíveis diante de uma demanda estimada entre 138 e 140 óbitos por mês.
A situação se agravou em agosto, quando a parte autora informou à Justiça que as vagas gratuitas haviam se esgotado e que cinco corpos permaneciam sob custódia na câmara fria do Serviço de Verificação de Óbitos (SVO) do Hospital Municipal Padre Germano Lauck aguardando destinação.
Entre as medidas homologadas está a retirada de 19 árvores no Cemitério Jardim São Paulo, autorizada por licença ambiental, para permitir a abertura imediata de aproximadamente 52 novas vagas.
O plano também prevê o prolongamento lateral do gavetário do Cemitério Três Lagoas, com estimativa de 88 novas gavetas em até 30 dias, além da elevação para o quarto nível de um módulo já existente, que poderá acrescentar outras cinco vagas, desde que seja confirmado que a estrutura suporta a intervenção.
Outra determinação estabelece um protocolo prioritário para os sepultamentos, com prazo máximo de 24 horas para a inumação de corpos que estejam sob custódia do SVO ou do Instituto Médico-Legal (IML), após a disponibilização de vaga.
Para garantir o cumprimento das medidas, a decisão estabeleceu multas tanto para o Município quanto para a CAMIS.
No caso da abertura das aproximadamente 52 vagas no Jardim São Paulo, foi fixada multa diária de R$ 2 mil se a obrigação não for cumprida dentro do prazo estabelecido.
Já para o protocolo de prioridade de sepultamento, a multa será de R$ 3 mil por óbito que permanecer em câmara fria ou sob custódia do SVO ou IML por mais de 24 horas após a disponibilização de vaga.
Para a ampliação do gavetário do Cemitério Três Lagoas, a multa diária foi estabelecida em R$ 1,5 mil caso as 88 novas gavetas não sejam concluídas dentro do prazo previsto.
Os valores eventualmente arrecadados com as multas deverão ser destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Expansão Cemiterial. Na ausência desse fundo, os recursos deverão ser encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde, com aplicação exclusiva em obras destinadas à ampliação da capacidade de sepultamento.
A decisão também determinou que o Município apresente relatórios quinzenais ao Judiciário sobre a execução do plano emergencial.
Os documentos deverão conter registros fotográficos georreferenciados das obras e providências realizadas, a quantidade de vagas disponíveis ao final de cada período e eventuais problemas que possam interferir no cronograma. Ministério Público e Defensoria Pública receberão cópias dos relatórios.
Além das medidas emergenciais, a Justiça analisou o Plano de Ação Estrutural apresentado pela Prefeitura para ampliar a capacidade dos cemitérios no longo prazo.
O documento foi considerado formalmente apresentado, mas ainda não foi definitivamente aprovado. O juiz apontou três lacunas que deverão ser corrigidas pelo Município.
A primeira é a falta de demonstração da viabilidade financeira e da origem dos recursos para executar as obras. A segunda envolve a necessidade de apresentar projeções sobre as exumações, incluindo cronograma, quantidade de procedimentos, famílias que deverão ser notificadas e destino dos restos mortais.
A terceira está relacionada às especificações do Setor Islâmico, que, segundo a decisão, deverão considerar os requisitos rituais e de orientação geográfica, com recomendação de participação da comunidade islâmica local.
A Prefeitura terá 20 dias para apresentar a complementação do plano.
O Judiciário também marcou uma audiência pública para 11 de novembro de 2026, às 14h, no Salão do Tribunal do Júri da comarca de Foz do Iguaçu. A imprensa está autorizada a participar.
Entre os assuntos previstos estão o plano estrutural, as fontes de financiamento, as necessidades das comunidades religiosas, as condições do ossário, a comunicação com familiares sobre eventual relocação de restos mortais, o cronograma das obras e os mecanismos de participação da sociedade no acompanhamento das medidas.
A decisão também determinou o envio de cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para ciência do andamento da ação e das medidas determinadas judicialmente, sem antecipar qualquer juízo sobre eventual responsabilidade pessoal de agentes públicos.
Com a decisão, o plano emergencial passa a ter execução imediata, enquanto a solução estrutural para a falta de vagas continuará sendo discutida no processo e na audiência pública marcada para novembro.
