A Prefeitura de Guaraqueçaba, no Litoral do Paraná, utilizou cerca de R$ 7 mil do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar despesas de servidores que participaram de um evento em Foz do Iguaçu, no Oeste do estado. A irregularidade foi identificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que determinou ao município que não volte a utilizar recursos da educação para finalidades diferentes das previstas em lei.
O caso chegou ao tribunal após uma denúncia apresentada por um cidadão, que questionou pagamentos fracionados e recorrentes de hospedagens e passagens de funcionários públicos. Ao analisar as despesas, que somaram R$ 25.091,12, o TCE-PR identificou que parte dos valores havia sido retirada de recursos vinculados à educação.
Segundo o TCE-PR, aproximadamente R$ 7 mil do Fundeb foram utilizados para custear a participação de servidores no Encontro de Lideranças Municipais, promovido pelo Governo do Paraná, em Foz do Iguaçu.
Os pagamentos foram realizados com recursos classificados na Fonte 103, destinada exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Pela legislação, pelo menos 70% dos recursos do Fundeb devem ser destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. O restante pode financiar outras despesas ligadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Para o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, os gastos com o evento não se enquadravam nessas finalidades, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A investigação também apontou o uso inadequado do chamado regime de pronto pagamento, previsto na Lei de Licitações. Esse mecanismo permite contratações de pequeno valor, dentro dos limites e condições legais, sem os procedimentos habituais de contratação.
Em Guaraqueçaba, porém, a modalidade foi utilizada para despesas previsíveis e recorrentes, como hospedagens, capacitações e viagens de servidores.
Segundo o TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR), esses serviços deveriam ter sido planejados e contratados regularmente, em vez de pagos de forma fracionada.
Apesar das falhas, o Tribunal de Contas decidiu não aplicar sanções à Prefeitura de Guaraqueçaba. O relator considerou que os pagamentos ocorreram no início da gestão municipal de 2025 a 2028 e que a administração corrigiu espontaneamente os problemas.
A prefeitura criou o Credenciamento nº 3/2025 para organizar a contratação de hospedagens e serviços de deslocamento dos servidores.
Com isso, o TCE-PR determinou que o município deixe de utilizar recursos do Fundeb em despesas sem relação com a educação. Também recomendou melhorias no planejamento das contratações e a restrição do pronto pagamento às situações previstas em lei.
