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Justiça não concede liminar pedida pelo Ministério Público em ação sobre crise nos cemitérios de Foz do Iguaçu

Juiz determina que Prefeitura e empresa CAMIS se manifestem em 72 horas antes de decidir sobre medidas emergenciais. Magistrado aponta necessidade de esclarecimentos, risco de decisões conflitantes e falta de informações atualizadas sobre a situação dos cemitérios.

20/11/2026 às 07h58
Por: JNT NEWS
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Justiça não concede liminar pedida pelo Ministério Público em ação sobre crise nos cemitérios de Foz do Iguaçu

A Justiça do Paraná não concedeu, neste momento, a liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) na ação civil pública que discute a situação dos cemitérios municipais de Foz do Iguaçu. Em decisão assinada no dia 19 de novembro de 2026, o juiz substituto Vinicius de Mattos Magalhães, da 2ª Vara da Fazenda Pública, optou por ouvir previamente a Prefeitura e a concessionária CAMIS antes de analisar o pedido de tutela de urgência.

A ação foi proposta contra a CAMIS Assessoria e Serviços Ltda. e o Município de Foz do Iguaçu. O Ministério Público aponta uma série de problemas na administração dos cemitérios, incluindo a falta de espaço para novos sepultamentos, dificuldades na realização de exumações, precariedade dos registros e suposta omissão do poder público na fiscalização do contrato de concessão.

O ponto central da decisão judicial é que, apesar de receber a ação civil pública, o magistrado não autorizou imediatamente as medidas emergenciais pretendidas pelo MP.

Juiz aponta motivos para não conceder a liminar

Na decisão, o magistrado apresenta quatro fundamentos principais para justificar a necessidade de ouvir os réus antes de tomar uma decisão sobre as medidas solicitadas.

O primeiro diz respeito à existência de outro processo judicial envolvendo as mesmas partes, o mesmo contrato de concessão e parte das obrigações cobradas pelo Ministério Público. Esse processo já possui um Plano de Ação Emergencial homologado judicialmente, mas está suspenso por força de uma liminar concedida em mandado de segurança.

Para o juiz, a situação exige cautela para evitar a imposição de determinações sobrepostas ou incompatíveis em processos que tratam das mesmas obrigações.

Outro ponto destacado é a discussão sobre quem deve custear as intervenções necessárias nos cemitérios. Segundo a decisão, a CAMIS já sustentou em outro processo que não seria obrigada a financiar as obras sem a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

O magistrado também considerou que algumas das medidas solicitadas pelo Ministério Público, como a execução de obras em apenas 15 dias e a possibilidade de busca e apreensão de equipamentos e livros da concessionária, poderiam produzir efeitos de difícil reversão.

Por fim, o juiz observou que as informações mais recentes apresentadas sobre a retenção de corpos em câmaras frias são de agosto e setembro de 2026. Segundo ele, faltam dados atualizados sobre o cumprimento do Plano Emergencial e sobre a disponibilidade atual de vagas nos cemitérios.

O que o Ministério Público pediu à Justiça?

Na ação, o MPPR solicitou uma série de providências urgentes, entre elas:

  • Obrigação para que a CAMIS execute, em 15 dias, obras de otimização interna dos cemitérios.

  • Proibição de condicionar novas obras e a disponibilização de jazigos sociais à prorrogação do contrato de concessão.

  • Disponibilização, em até 48 horas, de acesso integral e auditável aos sistemas de gestão cemiterial.

  • Realização de auditoria nos cemitérios municipais pelo Município, em até cinco dias.

  • Apoio administrativo da Prefeitura para a execução das intervenções emergenciais.

  • Organização do fluxo de sepultamentos de pessoas em situação de vulnerabilidade, evitando que corpos permaneçam mais de 24 horas em câmaras frias.

  • Tramitação prioritária dos procedimentos para implantação de uma nova área cemiterial no Lote Urbano nº 1281.

Além das medidas emergenciais, o Ministério Público pediu a condenação solidária da Prefeitura e da CAMIS ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

Ocupação dos cemitérios chegou a 99,9%

Um dos dados apresentados pelo Ministério Público na ação é que a ocupação das necrópoles municipais teria alcançado 99,9% em 2026.

De acordo com a petição inicial, a concessionária teria conhecimento do esgotamento da capacidade desde 2020, mas não teria executado as ampliações internas necessárias, passando a condicionar novas intervenções à prorrogação do contrato de concessão, que tem previsão de encerramento em 20 de fevereiro de 2028.

O MP também menciona o resultado de exumações realizadas em 31 de julho de 2026. Das dez tentativas, nove teriam sido malsucedidas. A situação teria contribuído para dificuldades na liberação de espaços para novos sepultamentos.

Essas informações fazem parte das alegações apresentadas pelo Ministério Público e ainda serão submetidas ao contraditório no processo.

Prefeitura e CAMIS têm 72 horas para apresentar esclarecimentos

Em vez de conceder imediatamente a liminar, o juiz determinou que a Prefeitura e a concessionária CAMIS sejam intimadas para apresentar manifestação no prazo de 72 horas.

Os dois réus deverão fornecer informações objetivas e documentadas sobre quatro pontos:

  1. O estágio de execução de cada medida prevista no Plano de Ação Emergencial anteriormente homologado.

  2. A quantidade atual de vagas disponíveis, separando jazigos pagos e sociais gratuitos, além da existência de corpos aguardando sepultamento no SVO, no IML ou em câmaras frias hospitalares.

  3. A situação do acesso do Município aos sistemas e bancos de dados de gestão cemiterial mantidos pela concessionária.

  4. O andamento dos procedimentos relacionados à implantação da nova área cemiterial no Lote Urbano nº 1281.

Após o prazo de 72 horas, com ou sem manifestação dos réus, o processo deverá retornar ao gabinete para que o magistrado analise o pedido de tutela de urgência.

A ação continua tramitando

Apesar de não conceder a liminar neste primeiro momento, o juiz recebeu a petição inicial do Ministério Público, reconhecendo que estão presentes os requisitos processuais para o andamento da ação civil pública.

Também determinou que a Prefeitura e a CAMIS apresentem contestação no prazo de 15 dias, observando o prazo em dobro previsto em lei para o Município.

A decisão, portanto, não representa uma sentença sobre a responsabilidade da Prefeitura ou da concessionária, tampouco encerra a discussão sobre a crise nos cemitérios. O pedido de medidas emergenciais continua pendente de análise.

O próximo passo será decisivo: depois de receber as explicações e os documentos exigidos, a Justiça deverá avaliar se existem elementos suficientes para determinar as intervenções solicitadas pelo Ministério Público.

Fonte: Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu, assinada em 19 de novembro de 2026, nos autos nº 6006928-40.2026.8.16.0030.

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