INELEGÍVEL Há 3 anos
Procuradoria de Justiça nega recurso e mantém condenação de Sâmis da Silva
MINISTÉRIO PÚBLICO propugna pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, para que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0015760-34.2007.8.16.0030, da Comarca de Foz do Iguaçu, seja mantida a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 
